Entre Janeiro de 2023 a Agosto de 2023 foram realizados 484 atendimentos, com encaminhamentos para realização de documentos pessoais, distribuição de kits de higiene, concessão de passagens, concessão de marmitas, monitoramento e acolhimento nos dias de frio intenso.
De acordo com o TAC, o município deveria instituir uma equipe técnica multidisciplinar e multiprofissional voltada a busca ativa, prevenção e assistência das pessoas em situação de vulnerabilidade temporária, que foi denominada “PSR- Laguna”. Sendo composta por a) um médico; b) um enfermeiro ou técnico de enfermagem; c) um assistente social; d) um psicólogo; e) um agente de proteção social.
Lei atribui competência aos municípios:
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº8.742/1993, é atribuído aos municípios a competência para a implantação de medidas, em especial a criação de serviços sócio assistenciais, com a criação de programas de amparar as pessoas que vivem em situação de rua.
“Seguindo os princípios da Constituição, bem como a Lei Orgânica da Assistência Social, o trabalho que vem sendo realizado com essa demanda, está voltada a mobilização para o exercício da cidadania. Ressalta-se ainda, que a identificação e mapeamento das pessoas em situação de rua se mostra nesse momento com alternâncias diárias, visto a migração constante dos usuários atendidos. Além disso, ocorre que alguns dos referidos se mostram resistentes à mudança, seja por questões de saúde (uso de droga); por conflitos familiares; dificuldade de inserção ao mercado de trabalho; bem como, aqueles que manifestam desejar permanecer nessa condição”, ressalta a assistente social.
Segundo a profissional do CREAS, pessoas em situação de rua têm o direito de ficar nos espaços públicos e são livres para estarem nesses locais, não podendo, em regra ser desrespeitadas no seu direito de ir, vir e permanecer. CREAS é responsável pelo Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), entenda:
O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS.
Proteção social especial de média complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos –PAEFI
b) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;
c) Serviço da Proteção Social Especial para as pessoas com deficiência, idosas e suas famílias;
II – proteção social especial de alta complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional;
b) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
Número de atendimentos:
Considerando portanto que a equipe está constituída conforme mencionado no TAC, foram registrados entre Janeiro de 2023 a Agosto de 2023, 484 atendimentos, com os seguintes encaminhamentos:
- 84 encaminhamentos diversos (IPG; Cartório, Posto de Saúde; FIV; CRAS I e II) ;
- 374 ações de monitoramento;
- 158 concessão de passagens;
- 48 concessão de kit higiene e banho ;
- 41 acolhimento – Ação do Frio ;
- 214 concessão de marmitas
